Defesa em execução fiscal

O que é

É o processo em que o Município cobra na Justiça uma dívida de imposto que não foi paga. Ele começa com uma citação, que é o aviso oficial de que existe um processo contra você.

Recebi a citação. E agora?

O prazo para reagir é curto: em regra, são cinco dias para pagar ou garantir a dívida. Por isso, vale buscar orientação logo, separando a citação e os comprovantes de pagamento que você tiver.

Existem defesas possíveis

• Embargos à execução: é a defesa principal, apresentada dentro do processo, geralmente depois de garantida a dívida.
• Exceção de pré-executividade: é uma defesa mais simples, usada quando o problema pode ser mostrado só com documentos, sem produzir outras provas.

O que costuma ser verificado

• se a cobrança está correta e tem todas as informações que a lei exige;
• se a dívida já prescreveu, ou seja, se passou do prazo para cobrar;
• se você tem direito a isenção do imposto;
• se parte da dívida já foi paga;
• se o valor é baixo demais para justificar a cobrança na Justiça, nos casos em que a lei municipal prevê isso;
• se houve bloqueio de conta ou penhora de bens, e se eles estão corretos;
• se existe parcelamento ou programa de perdão de dívida disponível.

Dinheiro bloqueado ou pago a mais

Se houve bloqueio ou pagamento indevido, é possível pedir a liberação ou a devolução do valor, conforme o caso.